Objetiva o presente instrumento a prestação de serviços profissionais de Assessoria e Consultoria aos processos licitatórios, assim como nos demais procedimentos administrativos; elaboração de projetos de lei; prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Legislativa aos parlamentares com assento na Câmara Municipal ; assessoria no processo de implantação do e-social bem como demais demandas administrativas.