Aprovado Projeto de Lei que Autoriza Pagamento de Piso Salarial Nacional para os Profissionais da Enfermagem do Município de Vera Mendes

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Vereadores da Câmara Municipal de Vera Mendes aprovaram, nesta segunda-feira (18), projeto que garante o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem.

Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata da emenda constitucional 127/2022. Fica o poder executivo autorizado a transferir para os servidores, técnicos de enfermagem auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da união, através do fundo municipal de saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da união de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022. Será pago conforme ao cumprimento da carga horaria exercida efetivamente.

Na sessão também foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a execução no município de Vera Mendes-Pi, do incentivo de desempenho previsto na portaria n 2.979, com recursos advindos do Programa Previne Brasil, que substitui a legislação municipal. Fica instituído o incentivo variável por desempenho de metas aos profissionais integrantes das atenções primárias á saúde de serviços da atenção básica e estratégia de saúde da família (Equipe de Saúde de Família e Equipe de Saúde Bucal).

Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei que Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo turismo no âmbito do município de Vera Mendes e da outras providências. As determinações contidas nesta lei tratam das normas da política Municipal de Turismo e estabelece projetos para o desenvolvimento do Turismo no município de Vera Mendes. É ainda objeto desta lei a formatação de objetivos para o fomento do turismo como alternativa econômica e de desenvolvimento local além de determinar métodos para alcançar tais objetivos.

Os Trabalhos foram Conduzidos pelo Presidente da casa legislativa Francisco Rodrigues, Presidente da Casa, contou com a presença dos Vereadores: Fabiano Francisco, Hermogenes Oliveira, Jean de Sousa, José Aires e Sandro Borges.

Também esteve presente na Sessão a secretária municipal de saúde Andréia Sampaio e a equipe de enfermagem da UBS Carlos Hermogens da Silva, UBS São José e da UBS da localidade Jibóia.